Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Para consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal, consulte o Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor.

Mais informações: www.consumidor.gov.pt

O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.